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sexta-feira, 19 de junho de 2009

É brincadeira...

Avança às escondidas uma nova proposta para acabar com o princípio da presunção de inocência, uma das mais importantes garantias constitucionais dos regimes democráticos. A iniciativa, malsucedida há algum tempo, quando foi proposta por uma associação de juízes, é empunhada desta vez pelo senador gaúcho Pedro Simon e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta de Simon é uma versão reduzida e piorada do que já era ruim. Teve apoio do relator, o senador goiano Demóstenes Torres, estribado na impressão pessoal dele de que o texto atende a um “clamor popular”.
Mas que clamor é esse que estaria punindo um cidadão por um ilícito que ele pode ou não ter cometido?

O projeto é uma reverência à barbaridade. Ele exige a comprovação de “idoneidade moral e reputação ilibada” dos candidatos a cargos eletivos. Isso significa que qualquer um pode perder o registro eleitoral mesmo que não responda a processo na Justiça. O desafio ao bom senso atinge o clímax sustentado por uma forma genérica de decisão.

Caberá aos juízes eleitorais bater o martelo sobre fatos e circunstâncias que determinariam a perda da “idoneidade moral” e da “reputação ilibada”. Aonde vamos?

Este projeto é um dos estandartes da hipocrisia moral que tomou conta do País. Se for aprovado, deixará a decisão à mercê dos magistrados de primeira instância (são mais de 15 mil deles em todo o Brasil representando as justiças estaduais, federal, trabalhista e militar), sobre os quais pesa uma desconfiança institucional. Essa suspeita é estampada na legislação que dá foro privilegiado às autoridades.
Por que todos os cidadãos não são iguais perante a lei?

É certo que os tribunais superiores são políticos e constantemente fazem pressão sobre os juízes que, lá na base da pirâmide do Judiciário, ousam agir com independência. Alguma dúvida? Não é esse o caso que levou o ministro Gilmar Mendes a ameaçar de punição o juiz Fausto De Sanctis, no episódio da concessão de dois habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas?

O cidadão comum tem fé na Justiça. Talvez porque não lhe reste alternativa. Mas há histórias, longe das luzes dos holofotes, provando que, de alto a baixo, há bons juízes no Brasil.

Há poucos dias, o Tribunal Regional Federal, no Rio, deu ganho de causa ao juiz-auditor Carlos Henrique Reineger Ferreira, da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar. O processo foi originado no 1º Juizado Especial Federal.

O magistrado sofreu advertências e ameaças de punição vindas do Superior Tribunal Militar. Ele julga conforme determina a lei e não segundo os interesses dos ministros superiores. Nunca se submeteu ao arbítrio. A pressão ficou insuportável. Finalmente, agredido verbalmente em despacho pelo corregedor, pediu indenização por danos morais. A União foi condenada, pelas ações inadequadas de um corregedor, a indenizar o juiz. Reineger Ferreira encaminhará o dinheiro que receber a uma instituição filantrópica.

É um exemplo capaz de manter nossa esperança tão abalada por legisladores que, em busca de votos, sobem nos palanques e se exibem para as câmeras, para dizer que fazem o que podem. E também o que não deviam fazer

Reportagem Extraída do site cartacapital.com.br no dia 19/06/2009

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